Legislação

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências


DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual


DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.


DECRETO N° 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.


DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Publicado no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2009.


LEI N° 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.



LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.


LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.


LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.


LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.


LEI N° 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.


LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


[PDF] PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO de 2003. - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.


[PDF] RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2008. - Dispõe sobre a acessibilidade de obras de orientação pedagógica aos docentes do ensino comum e do atendimento educacional especializado e de obras de literatura infantil e juvenil, voltadas aos alunos com necessidade educacional especial sensorial da educação básica.